FOXBIT versus bancos brasileiros

O ano de 2017, sem sombra de dúvidas, foi de grande importância para o mercado de cripto-ativos.

O Japão, através de uma regulamentação muito progressista, consolidou-se como o maior mercado de bitcoins do mundo. No Brasil, o preço do bitcoin saiu de R$ 3.520 para mais de R$ 30.000,00, atraindo a adesão de novos usuários e chamando a atenção da mídia mainstream. Contudo, como muitos usuários antigos do bitcoin sabem, algumas instituições financeiras cancelam, arbitrariamente, contas de vendedores P2P e de Exchanges.

Quem atua no mercado de compra e venda de bitcoins, seja um vendedor P2P ou uma Exchange, precisa de uma conta bancária para transacionar os valores – aliás, podemos dizer que uma conta bancária é requisito essencial de quem quer operar nesse mercado.

Ademais, oferecer um conjunto de possibilidade de depósitos (contas em vários bancos) também é um diferencial que traz comodidade aos usuários.

Todavia, não é isso que pensam o Bradesco e o Banco do Brasil. Ambas as instituições financeiras notificaram a FOXBIT, em datas diferentes, informando, de maneira genérica e lacônica, a intenção de encerrar as contas correntes da maior Exchange de bitcoins do país.

Assim, a FOXBIT foi obrigada a socorrer-se na justiça.

No primeiro processo, (número 1022828-74.2017.8.26.0002), a corretora foi notificada pelo Banco Bradesco em 24/04/2017 e, para garantir a manutenção da conta, entrou com um processo em 08/05/2017. No mesmo dia, a FOXBIT conseguiu a tutela antecipada, garantindo, assim, a atual operação da conta corrente no Bradesco.

Já no processo mais recente, contra o Banco do Brasil (1095059-96.2017.8.26.0100), a corretora recebeu, em 05/09/2017, duas notificações do banco informando que a conta da FOXBIT seria encerrada, sem nenhuma explicação de motivos, em 30 dias. No dia 26/09/2017 foi disponibilizada a decisão que também concedeu a tutela antecipada para a corretora, e mantém a atual operação da conta no banco, sob pena de multa de R$ 100.000,00.

Chamamos a atenção para as explicações do Banco do Brasil, conforme contestação juntada ao processo:

Excelência, se o “bitcoin” não é regulamentado e, por consequência, fiscalizado por qualquer autoridade pública, o que gera consideráveis incertezas quanto ao uso e os impactos dessas moedas virtuais, não há como conferir segurança alguma na manutenção de contas correntes utilizadas para essa finalidade.

Veja-se que o Banco do Brasil, enquanto integrante do Sistema Financeiro Nacional, tem o dever legal de prevenir a circulação de capitais de origem duvidosa, sob pena de incorrer em severas sanções.

A prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas são um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade e com o País, como forma de combater a prática de crimes que ameaçam os poderes constituídos e a ordem democrática, lesam os interesses coletivos e degradam a condição humana. Trata-se de uma obrigação legal, imposta pela Lei 9.613/98 e pela regulamentação dela decorrente.

Além disso, diversos eventos dão a tônica da tendência de um maior acautelamento com operações da espécie, dentre os quais podemos citar a recente prisão do operador de Bitcoin Alexander Vinik, acusado de chefiar um esquema de lavagem de dinheiro que chegou a movimentar US$ 4 Bilhões em bitcoins.

Assim, a falta de regulamentação e os riscos relacionados a plataforma de criptomoedas, justificam que a manutenção das contas correntes dos Autores, do ponto de vista mercadológico e institucional, não parece, sob a ótica desta Instituição, adequada e segura, haja vista que poderiam conferir um efeito negativo sobre a reputação do Banco do Brasil, dada a incerteza legal por trás dos valores comercializados nesse tipo de plataforma, o que expõe a Instituição a riscos operacionais e legais.

Causa estranheza o banco falar em lavagem de dinheiro, uma vez que, a FOXBIT não transfere valores para contas de terceiros, bem como, o próprio banco possui mecanismos para evitar a lavagem de dinheiro, como a comunicação de operações estranhas ao COAF e requisição de maiores informações ao cliente destinatário.

Como os processos são públicos, caso queira, você pode acessar as principais peças. Bradesco aqui e Banco do Brasil aqui.

Aviso: mesmo que a FOXBIT perca ambos os processos (Bradesco e Banco do Brasil), haverá um prazo para que o dinheiro dessas contas seja transferido para outras instituições financeiras (como a Caixa e Banco Inter). Logo, não há motivo para acreditar que esses valores ficarão bloqueados.

Autor: José Domingues da Fonseca Neto

Advogado, atua na área de direito societário e tributário, escreve para o Guia do Bitcoin sempre que pode.