SEC: Leis de valores mobiliários dos Estados Unidos podem ser aplicada a ICO’s

A Comissão de Valores Mobiliários dos EUA disse hoje que a oferta e venda de tokens digitais (ICO) “estão sujeitas aos requisitos da lei federal de valores mobiliários”.

A agência, em sua declaração, revelou que estava investigando a emissão de tokens conectados ao DAO, o veículo de financiamento baseado em Ethereum que entrou em colapso no ano passado, após a exploração de uma falha em seu código.

Por meio da SEC, esses “tokens DAO” constituem títulos, embora a agência tenha dito que não iria buscar quaisquer encargos em relação ao projeto, mas está liberando sua descoberta “para alertar a indústria e os participantes do mercado”.

A agência disse:

“… a Comissão considera apropriado e, no interesse público, emitir o presente relatório, a fim de enfatizar que a lei federal de valores mobiliários dos EUA pode aplicar-se a diversas atividades, inclusive a tecnologia Blockchain, de acordo com os fatos e circunstâncias particulares, sem considerar a forma da organização ou tecnologia utilizada para efetuar uma determinada oferta ou venda”.

Stephanie Avakian, co-diretora da Divisão de Execução da SEC, acrescentou em um comunicado:

“A tecnologia inovadora por trás dessas transações virtuais não isenta as ofertas de valores mobiliários e plataformas de negociação do quadro regulamentar projetado para proteger os investidores e a integridade dos mercados”.

Em conjunto com o relatório do caso do DAO, a SEC publicou um boletim de investidores sobre ofertas iniciais de moedas ou ICO’s. Entre os itens incluídos estava um aviso sobre os riscos de fraude para aqueles que optam por participar.

“Investir em uma ICO pode limitar sua recuperação em caso de fraude ou roubo. Embora você possa ter direitos nos termos das leis federais de valores mobiliários, sua capacidade de recuperação pode ser significativamente limitada”, diz o boletim.

A mudança ocorre meses depois que a SEC foi formalmente solicitada para emitir orientações sobre ativos Blockchain e ICOs, efetivamente encerrando um período de dúvida sobre o que a abordagem da SEC levaria.

SEC Report by CoinDesk on Scribd

Via: Coindesk
Tradução: Guia do Bitcoin

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