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Câmara dos deputados discute projeto de lei para regularização de moedas digitais

julho 6, 2017 By Rafael Motta

Foi iniciada às 15h nesta quarta-feira (05/07) uma comissão especial com o objetivo de discutir o projeto de lei nº 2303/15, do deputado Áureo (SD-RJ), sobre a regularização do bitcoin e demais altcoins em território nacional.

Em síntese, o governo estuda formas de poder ter controle sobre o fluxo oriundo das negociações realizadas com tais moedas e tributar as negociações realizadas. Contudo, devido ao conhecimento ainda muito embrionário sobre moedas digitais e blockchain, ainda não há nenhuma proposta clara sobre como isso poderia ser feito.

A sessão contou com a presença de duas figuras conhecidas no mercado de bitcoin brasileiro: o economista Fernando Ulrich, autor do livro “Bitcoin: A Moeda da Era Digital” e Marcelo Miranda, diretor executivo da exchange FlowBTC.

Ulrich defende que a rede continue seguindo o caminho atual, descentralizada e autorregulada pelos próprios usuários e desenvolvedores:

“Não há um servidor central controlando o cumprimento das normas. Primeiro, porque estas incentivam o comportamento honesto; segundo, porque todos são monitorados por todos”.

Ulrich citou o Japão como modelo devido à sua regulação branda com relação ao bitcoin. Cerca de 260 mil lojas no Japão passarão a aceitar bitcoin como forma de pagamento ainda este ano.

As principais preocupações do deputado autor do projeto de lei são a utilização de criptomoedas para financiamento de organizações criminosas e lavagem de dinheiro, uma vez que o protocolo da rede blockchain garante enorme anonimato às transações.

Foram citados durante a sessão dois casos de extorsão mediante sequestro em que o pagamento foi exigido em bitcoin. O Brasil está entre os cinco países com maior risco de sequestro. Apenas dois casos em que houve exigência de pagamento por bitcoin foram registrados, o que descarta um padrão sobre o uso da tecnologia em sequestros.

Iágaro Jung Martins, subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, mostrou-se bastante preocupado quanto ao possível impacto que a economia digital poderá causar à tributação estatal. Se os pagamentos deixarem de ser realizados através de moeda nacional e forem utilizadas tecnologias descentralizadas como o bitcoin, o Estado não terá controle tributário sobre tais operações.