A criptomoeda não está protegida por lei, diz Tribunal Chinês

O autor da ação perdeu mais de US$ 10.000 em 2018 devido à proibição do Banco Central chinês de instituições financeiras que apoiam transações cripto

O Tribunal Superior da província de Shandong do Norte da China declarou publicamente que os investimentos em ativos digitais como criptomoedas não são protegidos pela lei. O comentário foi feito enquanto o tribunal estava revendo a decisão do Tribunal Intermediário de Jinan sobre uma alegação de fraude envolvendo tokens virtuais.

O desenvolvimento é o último revés para a indústria de investimentos cripto da China, pois a decisão estabelece um precedente para a ilegalização de investimentos em ativos digitais como o Bitcoin.

Inicialmente, o reclamante se dirigiu ao tribunal da cidade de Jinan alegando que investiu mais de $10.000 para comprar moeda digital em 2017, a conselho de três amigos.

No entanto, as contas para as quais o reclamante estava transferindo os fundos foram fechadas pelo Banco Popular da China em sua implementação da proibição de instituições financeiras de apoio a transações em criptomoedas em 2018. Isto levou o dinheiro do requerente a ficar preso no processo, levando-o a não receber o dinheiro ou os tokens.

O tribunal da cidade de Jinan recusou-se a conceder alívio ao requerente em janeiro de 2021, afirmando que a alegação de fraude era insustentável, uma vez que os ativos digitais não tinham status legal. O Tribunal Intermediário de Jinan manteve o veredicto em março de 2021, levando o autor a se dirigir ao Tribunal Superior de Shandong do Norte. Entretanto, o tribunal superior reafirmou a posição dos tribunais inferiores e disse em um comentário público sobre o caso que "investir ou negociar criptomoeda não é protegido por lei".

A declaração do sistema judicial chinês vem poucos meses depois que a nação iniciou uma repressão às empresas envolvidas em cripto e proibiu a mineração, levando a indústria de mineração cripto do país a se mudar para a África e Ásia Central.

Embora o caso acima não tenha levado a outras ações legais contra o autor da ação, em um caso separado na cidade de Zhenjiang, oito indivíduos foram presos depois de usarem Bitcoin para anular as restrições de retirar apenas 50.000 dólares em moeda estrangeira por ano. O tribunal declarou que o esquema de troca de Bitcoin onde os indivíduos usam Bitcoin como meio de troca de yuan com outras moedas fiat, como o rand sul-africano, resultou em transações no valor de mais de 1,4 bilhões de yuan desde 2019. Seis dos acusados foram condenados à prisão enquanto a investigação continua.

Tais casos alimentam a percepção de que o uso da moeda digital é proeminente no cometimento de crimes e ainda suscitam regulamentações mais rígidas por parte do governo chinês historicamente adverso à criptomoeda.