Algumas informações sobre a regulamentação do bitcoin no Brasil

No último dia 30 de maio a comunidade bitcoin brasileira foi surpreendida com a notícia de que a Câmara de Deputados instalou uma Comissão Especial (CE) para discutir a regulamentação do bitcoin.

Porém, antes de apresentarmos o problema, convém fazermos uma rápida retrospectiva para que todos entendam a atual situação do projeto.

Em 08/07/2015, ou seja, há quase dois anos, o Deputado Federal Aureo (SD-RJ) apresentou no Plenário o Projeto de Lei 2303/2015 (PL 2303/15) com os seguintes dizeres:

No mesmo mês, o PL 2303/15 foi enviado para a Comissão de Viação e Transportes (CVT), comitê este que, na época, era presidido pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ) – também relatora da proposição na comissão.

Durante a tramitação na CVT, nenhuma emenda foi apresentada ao projeto. Ademais, a Deputada Clarissa Garotinho, enquanto relatora do projeto na comissão, apresentou parecer opinando pela rejeição do PL 2303/15.

Pois bem, o parecer da Deputada Clarissa nunca foi votado por seus pares na CVT, uma vez que, a pedido do Deputado Aureo, a Mesa da Câmara reviu o despacho inicial e incluiu a análise de outras comissões.

Assim, em 07/12/2015, o PL 2303/15 foi devolvido para a Coordenação De Comissões Permanentes.

O PL ficou parado até julho de 2016, quando, por ato da presidência da Câmara, foi criada a Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o PL 2303/15. Entretanto, a comissão só foi devidamente constituída em 30/05/2017 – quando os partidos, e suas lideranças, indicaram os integrantes da CE.

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Conforme relatado no portal, no início o Deputado Aureo deseja incluir as milhas aéreas e o bitcoin como arranjo de pagamentos, inserindo-as no contexto da Lei 12.865/2013 e forçando a sua regulamentação para o Banco Central (BACEN) e Conselho Monetário Nacional (CMN).

Acontece que, na técnica legislativa (acredite caro leitor, existe esse termo) é muito comum o legislador fixar diretrizes e delegar, por razões técnicas, a fixação dos detalhes.

Assim, a Lei 12.865/2013 dispõe sobre as diretrizes (visão do macro) e delega ao BACEN e ao CMN a competência de delimitar/detalhar quais sistemas de arranjos estarão sujeitos ao novo regime (visão do micro).

E quais são essas delimitações? A Circular nº 3.682/2013 do BACEN trouxe esta definição. Logo, os arranjos que não se encaixam na definição estabelecida não integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro, todavia, eles são monitorados e podem, quando requeridos, prestar informação ao BACEN.

Aliás, como a Lei 12.865/2013 fala em “moeda eletrônica”, o próprio BACEN, em fevereiro de 2014, emitiu comunicado esclarecendo:

 “…que as chamadas moedas virtuais não se confundem com a “moeda eletrônica” de que tratam a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sua regulamentação infralegal. Moedas eletrônicas, conforme disciplinadas por esses atos normativos, são recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento denominada em moeda nacional.”

Portanto, o próprio BACEN, órgão que possui competência para regulamentar o bitcoin (se quisesse), informa que o bitcoin não está disciplinado pela Lei 12.865/2013.

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Ademais, na opinião deste autor, o bitcoin deve ser regulamentado sim. Lembremos, por exemplo, o caso da MtGox em 2014. O governo japonês deteria, teoricamente, motivos plausíveis para regulamentar o bitcoin de forma mais rígida. Entretanto, conforme vemos nas notícias, não foi isso que ocorreu (inclusive, com a regulamentação, mais e mais empresas japonesas estão aceitando os satoshis).

Além do que, não é com esse tipo de “regulamentação forçada” que os usuários, investidores e empresas de bitcoin no Brasil ficarão protegidos. Inclusive, o autor do PL indica, nas suas justificativas do projeto, preocupações com atividades ilícitas. Porém, convém lembrar que qualquer atividade suspeita pode – e enseja – o controle do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Bem como, as próprias exchanges brasileiras, se comunicam para barrar supostos usuários golpistas.

Atualmente o PL 2303/15 está recebendo indicações de especialistas para a Audiência Pública (que ainda não teve a data divulgada). Foram indicados, até o momento, os seguintes nomes:

  • Helena Margarido – advogada, investidora e mentora de Startups e especialista em novas tecnologias, em especial Bitcoin, Blockchain & Criptomoedas;
  • Spencer Toth Sydow – doutor em direito pela USP, autor do livro “Crimes Informáticos e suas Vitimas” editora Saraiva. Advogado senior, professor de graduação e pós graduação em Ciências Politica Criminal;
  • Rodrigo Batista – Mercado Bitcoin;
  • Felipe Trovão – Foxbit;
  • Felipe Micaroni – Walltime;
  • Rocelo Lopes – CoinBR;
  • André Horta – Bitcointoyou;
  • Evandro Camilo Vieira – Professor Fundação Getúlio Vargas – FGV;
  • Fábio Lacerda – Banco Central do Brasil – BACEN;
  • Rosine Kadamani – do Blockchain Academy;
  • Leonardo Pereira – Comissão de Valores Mobiliários – CVM;
  • Antônio Gustavo Rodrigues – Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF;
  • Antônio Carlos Ferreira de Sousa – Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF;
  • Walter Barelli – Instituto Brasileiro do Consumidor – IDEC;
  • Hélio Oliveira – Diretor do Instituto Brasileiro do Consumidor – IDEC;
  • Anselmo Pereira Araújo Neto – Consultor do Depto. de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central;
  • E outros representantes de clubes de milhagem do Brasil (Smiles, Multiplus, Tudo Azul e etc).
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E você, qual sua opinião sobre a Regulamentação do Bitcoin no Brasil?


Autor: José Domingues da Fonseca Neto

Advogado, atua na área de direito societário e tributário, escreve para o Guia do Bitcoin sempre que pode.

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